quinta-feira, 3 de julho de 2008

Mandado de Segurança ABDC - história da luta

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.


ABDC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA CÍVICA, entidade sem fins lucrativos com sede à Rua XV de Novembro 2529, cj 01 em Curitiba/PR, inscrita no CNPJ sob nº 07.007.588/0001-54,
por seu Diretor Jurídico-Administrativo-Financeiro ao final assinado, (atos constitutivos e autorizatórios em anexo) vem interpor

MANDADO DE SEGURANÇA
contra a

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA,
pessoa jurídica de Direito Público, com sede e foro na Avenida Cândido de Abreu 817, CEP 80530-908, na pessoa de seu Prefeito Municipal,
com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, na Lei nº. 1.533/51, na Lei Municipal nº. 9.121/1997, na Lei Municipal nº. 11.596/2005, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.


DOS FATOS

1. A Impetrante, instituída em 05/08/2004 tem legitimidade, em decorrência de seus objetivos sociais, assim descritos em seu ato constitutivo:
Art. 1o- A Organização Não Governamental Associação Brasileira de Defesa Cívica- ABDC, com sede e foro na cidade de Curitiba, Estão do Paraná, à Rua XV de Novembro, 2529, cj 01, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, destinada a promover a defesa do interesse público, por meio de acompanhamento e fiscalização dos contratos de concessão, permissão e autorização dos serviços públicos em âmbito nacional e local assim como na avaliação de projetos e tecnologias utilizadas em serviços públicos essenciais. (grifos nossos)

Art. 2o- Para cumprimento de suas finalidades, a ABDC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e poderá desenvolver as seguintes atividades, sem conotação político-partidária:
(...)
II – Informação e Ações Referenciais:
(...)
e) propor medidas, inclusive judiciais, para a defesa do interesse público. (grifos nossos)

Art. 15 – Compete ao Diretor Jurídico-Administrativo-Financeiro:
(...)
XII – propor ações judiciais, representações ou denúncias, emitir pareceres em defesa do interesse público, obrigando-se inclusive a participar das Convenções, se convocado. (grifos nossos)
2. A Impetrada, PM de Curitiba, em decorrência do Processo nº 70.487/2006 PMC, lançou concorrência pública, sob nº Ed. CN/021/2006-SMOP/OPP, com vistas à "drenagem, pavimentação ... objetivando a revitalização da rua Marechal Deodoro, entre as ruas Mariano Torres e Desembargador Westphalen..." (doc. anexo).
O prazo determinado para entrega das propostas foi fixado para o dia 05/07/2006, às 11:00 h., quando também serão entregues os envelopes continentes das propostas.

3. Em referido certame, entre outros elementos técnicos e serviços complementares, é estabelecida a reconstrução de passeios, divididos em diversos lotes, determinando o fornecimento, em todos eles, de assentamento em petit pavet. (modelos de orçamento em anexo)

4. A Lei Municipal de Curitiba nº. 9121/97 (anexa), estabelece que:

"Art. 1º. - As calçadas deverão ser construídas de acordo com Projeto elaborado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Curitiba, de preverá, obrigatoriamente, o uso de material liso e não derrapante em no seu leito..."
(grifos nossos)

o que não corresponde às condições fixadas na Concorrência em apreço, com o uso de pavimento com petit pavet.

5. No mesmo sentido, a Lei Municipal nº. 11.596/2005 (anexa), que "dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas, vedação de terrenos, tapumes e stands de vendas, cria o PROGRAMA CAMINHOS DA CIDADE - Readequação das Calçadas de Curitiba e o Fundo de Recuperação de Calçadas - FUNRECAL, ...", determina expressamente:

Art. 3º. Os materiais empregados na construção, reconstrução ou reparo das calçadas, especialmente do pavimento, entendido este como um sistema composto de base, sub-base e revestimento, da faixa livre, deverão:
I - garantir superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob qualquer condição; II - evitar vibrações de qualquer natureza que prejudiquem a livre circulação, principalmente de pessoas usuárias de cadeiras de rodas; ... (grifos nossos)

6. A inservibilidade do material eleito (petit pavet) não é novidade, quer para os usuários, quer para técnicos da área, nem mesmo para a autoridade municipal.
Prova disso, para mera ilustração, está nos anexos documentos, quais sejam:
a) correspondência firmada pelo CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná), IEP (Instituto de Engenharia do Paraná), ABENC-PR (Associação Brasileira de Engenheiros Civis), SENGE/PR (Sindicato dos Engenheiros do Paraná) e SindArq-PR (Sindicatos dos Arquitetos – Paraná), solicitando à Municipalidade a não utilização daquele tipo de pavimentação (entre outros), pelas razões que arrola;
b) Correspondência da Assessoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, órgão da própria Prefeitura Municipal de Curitiba, solicitando a intervenção do CREA-PR para instar com a Municipalidade para que não utilize o petit-pavet, tudo em obediência à citada Lei 9.121/97 e ao Decreto 561/98 e ao Manual de Construção de Calçadas de Curitiba, em vigor;
c) Artigos veiculados pela Gazeta do Povo, denunciando as agruras dos moradores da cidade, decorrentes das calçadas em petit-pavet.
d) Projeto de Lei 05.00190.2005, aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba, de autoria do Vereador Aladim Luciano, pendente de sanção do Prefeito Municipal, de onde se destaca a justificativa:

"O piso do tipo 'petit-pavet' é largamente utilizado para o revestimento dos pesos de praças, calçadas... Entretanto este tipo de piso se torna escorregadio e irregular com o tempo, o que normamente é causa de acidentes e quedas dos pedestres, principalmente para pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e deficientes visuais que transitam pelos espaços públicos que tem o 'petit-pavet' como piso".

Depreende-se, por tudo isso, que a Prefeitura Municipal, ao eleger aquele tipo de revestimento para a pavimentação de calçadas afronta diretamente as disposições legais e normativas vigentes.

DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Nenhum direito será mais líquido e certo do que aquele expressamente consignado em lei.
O ato inquinado, o edital de concorrência, contém dispositivos contrários às Leis Municipais vigentes e de Decreto e normas administrativas.
DA AMEAÇA ATUAL
DO RISCO IMEDIATO

Não apenas por se constituir em flagrante afronta a direito líquido e certo (o cumprimento da lei), ameaça é atual (lançamento do certame) e o risco oferecido pelo ato é imediato (abertura das propostas em data já designada – 05/07/2006), torna-se imprescindível a concessão, de plano e sem prévia oitiva da autoridade inquinada, de liminar, impedindo a continuidade do processo seletivo dos empreiteiros a serem contratados.

DO REQUERIMENTO

Presentes todos os requisitos constitucionais e legais, face ao exposto, e tendo em vista a urgência de que se reveste a intervenção do Poder Judiciário, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA e requer-se:
a) A concessão "in limine" da segurança requerida, suspendendo a cerimônia de entrega das propostas e todos os atos subseqüentes relativos ao certame indicado, até que sejam adaptados seus termos aos ditames legais;
b) concedida a liminar, determine o Juízo, a notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias;
c) seja, a final, concedida a segurança, e, como corolário, declarada a nulidade do certame em todas as suas fases e dos efeitos que tenha produzido.

Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$100,00 (cem reais).

Termos em que
Pede Deferimento

Curitiba, 03 de julho de 2006.


MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA
Advogado – OAB.PR. 6654

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