quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Jorge Lopes de Souza - blog do Polinho

jorge lopes de souza Disse: 

A manutenção das calçadas não pode ser de responsabilidade do proprietário do imóvel confrontante, ledo engano. Quando o particular faz de sua área um loteamento urbano ele cede para o poder público a área destinada para as vias de circulaçao, praças, etc. A área destinada para as calçadas ou passeios é uma extensão da via (rua) urbana, é área pública e que não pertence mais ao particular ou proprietário do imóvel confrontante. O poder público pode cobrar do particular impostos, contribuição de melhorias e taxas, mas nunca obrigar o particular edificar (pavimentar) ou conservar uma área pública. Conforme previsto na Constituição Federal ninguém está obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei que determina, no entanto, nao baste existir a lei e a norma tem que ser válida, sendo que as leis munincipais que obrigam o particular a pavimentar e conservar as calças já nasceram mortas, sem valor algum, por que a lei para ser lei não pode ser arbitrário e sim constitucional. As leis sobre calçadas são imprestáveis para o fim que foram criadas. Quando ocorrer um acidente com pedestre na calçada de sua rua mande reclamar para a prefeitura a no caso da propositura de uma ação judicial tem que ser contra o poder público e nunca contra o particular. Veja que o termo calçada está definido no Código de Trânsito, Anexo I, como (CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não estinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins). Então a manutenção das calçadas é de responsabildiade da prefeitura. Comentários e criticas: Jorge Lopes de Souza – OAB/PR 43.729 – Cascavel – PR – jorgelopes@hotmail.com

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