sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Prefeitos e seus auxiliares já determinaram o cumprimento

Perguntando, todos os prefeitos foram notificados, informados, orientados sobre a obrigatoriedade de assumirem (o Poder Público, o município) a responsabilidade de manterem e fazerem calçadas acessíveis em todo o município?
Algum município já começou a planejar essa intervenção?
Ela consta da LDO?


http://www.mobilize.org.br/blogs/o-direito-de-ir-e-vir/index.php/sem-categoria/lbi-garantia-de-calcadas-acessiveis-depende-de-todos-nos/

http://www.mobilize.org.br/blogs/o-direito-de-ir-e-vir/


Não é de agora que foi atestada a ineficácia da legislação brasileira ao incumbir ao munícipe a reforma de sua calçada. Como já falado, inclusive aqui no Mobilize, essa lei nunca funcionou aqui no Brasil e não é novidade para nenhum gestor.   A boa nova é que essa realidade mudou com a Lei Brasileira de Inclusão (nº 13146/2015), que relatei na Câmara e que entrou em vigor esse mês. Dentre as mudanças aprovadas, vale ressaltar mais uma vez aqui as alterações feitas no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), que transferiram ao Poder Público a responsabilidade pela manutenção e reforma das calçadas de todo os municípios do País.   A padronização do passeio só será permitida porque incluímos nessa legislação a previsão – durante elaboração dos planos diretores dos municípios – a preparação também de um plano de rotas estratégicas, que sãos as vias que apresentam os principais serviços da cidade. Ideia semelhante à lei das calçadas de minha autoria enquanto vereadora de São Paulo.   A diferença é que agora o não cumprimento desse cronograma de obras irá incidir em crime de improbidade administrativa. Ou seja, prefeitos, subprefeitos e secretários que não cumprirem a LBI serão punidos.   Vale dizer que as prefeituras terão liberdade para buscar apoios e parcerias, por exemplo, com a iniciativa privada. O importante é que ela lidere esse processo e se responsabilize com o maior bem público de uma cidade, que é a sua calçada.   Lembrando ainda que a LBI não só transferiu a responsabilidade dessa reforma, como passou para União a competência de fiscalizar o cumprimento das obras. Esse reforço dos Tribunais de Contas fará os gestores se comprometerem com a acessibilidade e o orçamento responsável do município.   A LBI ainda estabelece a definição de passeio acessível, já que a norma técnica NBR 9050, responsável por estipula esse passeio, não tem caráter normativo e por isso não obriga o gestor público a seguir tais padrões. Por isso, estabelecemos o Desenho Universal como regra de caráter geral na implantação de qualquer projeto.   Tal conceito tem por objetivo definir produtos, ambientes e serviços que atendam a todas as pessoas e suas diferentes necessidades e características. E sua aplicação não caberá apenas às calçadas, como também na execução de projetos e serviços de transporte, informação, comunicação e tecnologias.  O que valerá tanto na zona urbana quanto na rural.   Temos poucos dias de vigor da LBI, uma lei construída com o apoio de toda a sociedade. Agora temos outro caminho a percorrer, o de fazer essa lei funcionar na prática, a começar pelo direito de ir e vir e se entendendo às escolas, que não poderão mais rejeitar alunos com deficiência, aos convênios que não poderão cobrar a mais desses pacientes e a todos os serviços da cidade, que não podem agir, de nenhuma maneira, com discriminação. Caso contrário serão punidos e multados.   Temos a missão de fazer a Lei Brasileira de Inclusão se tornar realidade no Brasil. Em caso de descumprimento, busque o Ministério Público e as defensorias públicas de sua região. Vamos trabalhar para que nossos agentes tenham conhecimento da legislação e cumpram o seu texto.   Quando o direito de ir e vir de pessoas com e sem deficiência é respeitado, todos os outros são mais fáceis de percorrer e alcançar. E eu conto com vocês nessa caminhada. - See more at: http://www.mobilize.org.br/blogs/o-direito-de-ir-e-vir/index.php/sem-categoria/lbi-garantia-de-calcadas-acessiveis-depende-de-todos-nos/#sthash.D4uaBvWD.w0jt8E71.dpuf

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